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• Data de assinatura:

  20 de Novembro de 1997

• Ementa:

  ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Novembro de 1997

• Fonte:

  D.O.U de 21/11/1997, pág. nº 27232

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC. MARE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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