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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2009 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO "TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTA MARIA DOS PRETOS", SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/11/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ITAPECURU-MIRIM, (MA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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