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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTO-SUFICIÊNCIA NACIONAL EM IMUNOBIOLÓGICOS, DO PLANO NACIONAL DO SANGUE E HEMODERIVADOS E ORGANIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS PARA QUALIDADE DE SAÚDE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1991, pág. nº 30023 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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