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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2002, P. 28 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 871, DE 14/11/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO JOSEFA ALVARES.
DLG 397, DE 12/08/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO TV BELTRÃO.
DLG 1.082, DE 19/11/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA.
DLG 418, DE 01/06/2005: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, PACAJUS, (CE), DIAMANTINA, (MG), FRANCISCO BELTRÃO, (PR), VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão, Permissão, Autorização de Serviço Público. -
Observação:
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