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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIDUFÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2002, P. 28 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 795, DE 05/11/2004: APROVA O ATO QUE RENOVA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO DA RBS TV SANTA CRUZ LTDA., A PARTIR DE 08/10/2002.
DLG 713, DE 24/06/2005: APROVA O ATO QUE RENOVA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO DA TV O ESTADO - FLORIANÓPOLIS LTDA., A PARTIR DE 27/07/2002.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, VÁRZEA GRANDE, (MT), SANTA CRUZ DO SUL, (RS), PORTO VELHO, (RO), FLORIANÓPOLIS, (SC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão, Permissão, Autorização de Serviço Público. -
Observação:
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