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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 11.304, DE 22/12/2022: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV - FUNCOMARTE.
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Correlação:
DLG 59, DE 23/01/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV "FUNCOMARTE".DLG 148, DE 07/04/2005: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GERMIN LOUREIRO.
DLG 57, DE 14/06/2023: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, JOÃO MONLEVADE (MG), PARÁ DE MINAS, (MG), RECIFE, (PE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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