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Data de assinatura:
21 de Março de 2003 -
Ementa:
CRIA A CÂMARA DE POLÍTICAS DE INFRA-ESTRUTURA, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/2003, P. 62 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 02/07/2003: ACRESCE INCISOS XI E XII AO ART. 2º E ALTERA O ART. 3º.
REVOGADO A PARTIR DE 28/06/ 2019 PELO DEC 9.784, DE 07/05/2019 Vigência
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/ 977, DE 16/12/2004 - D.O.U. DE 17/12/2004, P. 19: CRIA GRUPO TÉCNICO COM A FINALIDADE DE COORDENAR O ACOMPANHAMENTO E MONITORAR AS AÇÕES EMERGENCIAIS E PRIORITÁRIAS NOS PRINCIPAIS PORTOS BRASILEIROS.
PRT/CASA CIVIL 978, DE 16/12/2004 - D.O.U. DE 17/12/2004 - SEÇÃO II, P. 1: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO TÉCNICO COM A FINALIDADE DE COORDENAR O ACOMPANHAMENTO E MONITORAR AS AÇÕES EMERGENCIAIS E PRIORITÁRIAS NOS PRINCIPAIS PORTOS BRASILEIROS.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, POLÍTICA, INFRA ESTRUTURA, ÂMBITO, CONSELHO DE GOVERNO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CÂMARA ESPECIAL, POLÍTICA, INFRA ESTRUTURA, CONSELHO DE GOVERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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