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Data de assinatura:
21 de Março de 2002 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 22/03/2002, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 408, DE 12/12/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL MANGABEIRAS.DLG 630, DE 11/09/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO RUI BAROMEU.
DLG 46, DE 23/01/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE CONTAGEM - FUNDECOM.
DEC 12.295, DE 06/12/2024: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURAL MANGABEIRAS.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, SÃO MATEUS, (ES), BETIM, CONTAGEM, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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