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• Data de assinatura:

  21 de Maio de 1992

• Ementa:

  HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AREA INDÍGENA JUMINA, NO ESTADO DO AMAPÁ.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Maio de 1992

• Fonte:

  D.O. 22/05/1992, P. 6265

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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