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Data de assinatura:
21 de Junho de 2002 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO ART. 2º DO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO DE GOVERNO, O COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2002, P. 8 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITÊ EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, COORDENAÇÃO, AÇÕES, PROCEDIMENTO, PROCESSO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. COMITÊS -
Observação:
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