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Data de assinatura:
21 de Julho de 2010 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS DE REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO DA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE RADIODIFUSÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/07/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 23/07/2010, P. 2 (REFERENDA)
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, ESTUDO, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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