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Data de assinatura:
21 de Julho de 2000 -
Ementa:
PRORROGA E AUTORIZA O USO COMPARTILHADO DA CONCESSÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO AIMORÉS, LOCALIZADO EM TRECHO DO RIO DOCE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 24/07/2000, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PARCERIA, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, (CEMIG), RIO DOCE, MUNICÍPIO, AIMORÉS, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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