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Data de assinatura:
21 de Julho de 1992 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO ANGRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 22/07/1992, P. 9726 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES - MTC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 244, DE 29/05/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO ANGRA LTDA., A PARTIR DE 24/07/1989.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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