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• Data de assinatura:

  21 de Julho de 1992

• Ementa:

  TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARA O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 24/07/1992, pág. nº 9727

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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