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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1992 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 93.771.103.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADA S NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/1992, pág. nº 11434 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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