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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2001 -
Ementa:
CRIA, NO ÂMBITO DA CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 22/08/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DSN 11/04/2005: ALTERA O ART. 2º.
DSN 28/07/2008: ACRESCE INCISOS "X" E "XI" AO ART. 2°
REVOGADO PELO DEC 9.931, DE 23/07/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO INTERMINISTERIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, ÂMBITO, CÂMARA DE COMÉRCIO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA -
Observação:
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