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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE RACIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO USO DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 22/09/1993, P. 14117 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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