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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL, A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.615, 24 DE MARÇO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1999, P. 27 -
Link:
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Referenda:
MET -
Alteração:
DSN DE 22/02/2000: PRORROGA PRAZO DO ART. 4º, ATÉ 28/04/2000
DSN DE 24/04/2000: PRORROGA PRAZO DO ART. 4º, ATÉ 28/06/2000
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ESTUDO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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