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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DIPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO E CANUTAMA, NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E AMAZONAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2007, P.13 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AMPLIAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, MUNICIPIOS, PORTO VELHO, (RO), CANUTAMA, (AM). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO AMBIENTAL -
Observação:
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