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Decreto de 21 de dezembro de 2006
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2006
Ementa:
TRANSFERE PARA O SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. A CONCESSÃO OUTORGADA À RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2006, P. 16
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, BELEM, (PA)
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Observação:
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