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Data de assinatura:
22 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, NO QUE SE REFERE AOS TRANSPORTES URBANOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/05/2002, P.7 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO URBANO, CORRELAÇÃO, TRANSPORTE URBANO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; TRANSPORTE -
Observação:
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