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Data de assinatura:
22 de Junho de 1992 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, A COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 23/06/1992, pág. nº 7878 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DSN DE 29/12/1992 - D.O. DE 30/12/1992, P. 18466: EXTINGUE A COMISSÃOREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ÂMBITO, (MTA), COMISSÃO, MODERNIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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