• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  22 de Junho de 1993

• Ementa:

  TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Junho de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 23/06/1993, P. 8342

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---