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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2003 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REVER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 3.912, DE 10/09/2001, E PROPOR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO, REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/08/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SUB GRUPO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, REGISTRO, IMÓVEL, COMUNIDADE, QUILOMBOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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