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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2007 -
Ementa:
TRANSFERE A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO BRASIL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/08/2007, P. 18 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO,MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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