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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DA ENERLESTE - ENERGIA DO LESTE S.A., REFERENTE À PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH NOVA XANVANTINA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ORIGINALMENTE OUTORGADA À MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA S.A., PELO DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/08/2007, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, BARRA DO GARÇAS, (MT) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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