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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2001 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 23/10/2001, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 385, DE 10/12/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS.
DLG 423, DE 17/12/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EDILSON BRANDÃO GUIMARÃES.
DLG 212, DE 29/05/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM.
DLG 308, DE 26/06/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, À FUNDAÇÃO VILA REAL.DLG 314, DE 26/06/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, À FUNDAÇÃO CULTURAL SERRA AZUL.DEC 12.354, DE 08/01/2025: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURA SERRA AZUL.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, NITERÓI, (RJ), NANUQUE, JANAÚBA, (MG), PORANGATU, (GO), RIO BRANCO, (AC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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