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Decreto de 22 de novembro de 1993
Data de assinatura:
22 de Novembro de 1993
Ementa:
FIXA CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONÁUTICA, EM TEMPO DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 23/11/1993, P. 17595
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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