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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.231.680,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1995, pág. nº 22158 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - 29/12/1995 - REPUBLICAM-SE OS ANEXOS I E II POR TEREM SAIDO COM INCORRECOES NO D.O.U. DE 23/12/1995 - SECAO I, P. 22158, 1A. COLUNA.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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