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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DA VARIANTE MADALENA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2010, P. 17 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, PARAIBA DO SUL, (RJ). -
Classificação de direito:
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Observação:
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