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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCLAIZADOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DO KM 019+000M DA RODOVIA FERNÃO DIAS, BR-381/SP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2010, P. 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, BRAGANÇA PAULISTA, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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