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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PORTO DE ARACAJU. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 24/01/1997, pág. nº 1372 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTR), OBJETIVO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, PORTO, ARACAJU. -
Classificação de direito:
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Observação:
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