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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANCA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE BRAGANCA, ESTADO DO PARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 24/01/1997, P. 1373 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DEC S/N DE 29/09/2000: RENOVA A CONCESSAO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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