Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 23 de fevereiro de 2005

Data de assinatura:

23 de Fevereiro de 2005

Ementa:

ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE ANALISAR OS PEDIDOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI N.º 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Fevereiro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 24/02/2005, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADO PELO DSN DE 06/04/2006

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO, ANÁLISE, PROCESSO, ANISTIA, EMPREGADO, SERVIDOR, (PETROBRAS).

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; GRAÇA. INDULTO. COMUTAÇÃO DA PENA. ANISTIA

Observação:

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