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• Data de assinatura:

  23 de Março de 2006

• Ementa:

  CRIA O PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS, NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Março de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/03/2006, P. 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, PONTA GROSSA, CASTRO, CARAMBEÍ, (PR).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

• Observação:

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