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• Data de assinatura:

  23 de Maio de 1994

• Ementa:

  APROVA ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Maio de 1994

• Fonte:

  D.O.U de 24/05/1994, pág. nº 7610

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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