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Data de assinatura:
23 de Junho de 1993 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR DISPENSAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE EMPREGADOS DE CARGOS E EMPREGOS EFETIVOS DE ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 24/06/1993, P. 8423 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL. MOG -
Alteração:
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Correlação:
INT SAF 7 - D.O. 05/07/1993 P. 9132: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS NOS EXAMES DE DISPENSA DOS SERVIDORES (DE 16/03/1990 A 30/09/1992).
DEC 1.153, DE 08/07/1994: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA
DEC 1.296, DE 26/10/1994: PEDIDOS ENCAMINHADOS COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS...
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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