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Data de assinatura:
23 de Junho de 2003 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, ILHÉUS, ITAMARAJU, (BA). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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