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• Data de assinatura:

  23 de Junho de 2003

• Ementa:

  DENOMINA PALÁCIO DA JUSTIÇA RAYMUNDO FAORO O EDIFÍCIO SEDE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Junho de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/06/2003, P. 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DENOMINAÇÃO, IMOVEL, SEDE, (MJ).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS

• Observação:

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