Ementa:
OUTORGA Á FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVA À LINHA DE TRANSMISSÃO MASCARENHAS - LINHARES, CIRCUITO SIMPLES, EM 230 KV, E SUBESTAÇÃO LINHARES, 230/138 KV, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.