Ementa:
OUTORGA À GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. CONCESÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVA À LINHA DE TRANSMISSÃO RIO VERDE NORTE - TRINDADE, CIRCUITO DUPLO, EM 500 KV, LINHA DE TRANSMISSÃO TRINDADE - XAVANTES, CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV, LINHA DE TRANSMISSÃO TRINDADE - CARAJÁS, CIRCUITO SIMPLES, EM 230 KV, E SUBESTAÇÃO TRAINDADE, 500/230 KV, NO ESTADO DE GOIÁS.