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• Data de assinatura:

  23 de Julho de 1992

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DO DECRETO 482, DE 26/03/1992, QUE TRATA DO CADASTRAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 24/07/1992, pág. nº 9875

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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