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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 1º DO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE CRIA A COMISSÃO SETORIAL DE CONVÍVIO COM O SEMI-ÁRIDO E INCLUSÃO SOCIAL NO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSSA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/2001, pág. nº 25 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, COMISSÃO, ATUAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ÁRIDA, (MG), CORRELAÇÃO, EFEITO, SECA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES -
Observação:
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