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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2005 -
Ementa:
AUTORIZA A GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (GLOBOPAR) A REALIZAR A INCORPORAÇÃO DA TV GLOBO LTDA. E TRANSFERE PARA O INCORPORADORA AS CONCESSÕES OUTORGADAS À INCORPORADA PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO/RJ, SÃO PAULO/SP, BELO HORIZONTE/MG, BRASÍLIA/DF E RECIFE/PE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/08/2005, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), SÃO PAULO, (SP), BELO HORIZONTE, (MG), BRASILIA, (DF), RECIFE, (PE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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