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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI GRUPO TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE AVALIAR PROPOSTAS, PROPOR DIRETRIZES E MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 24/09/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DSN DE 29/09/2003: ACRESCE INCISO IX AO ART. 2º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, DIRETRIZ, MEDIDA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, TECNOLOGIA, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS. -
Observação:
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