Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 23 de setembro de 2003

Data de assinatura:

23 de Setembro de 2003

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 24/09/2003, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, GURINHATÃ, (MG).

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

Observação:

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