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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1997 -
Ementa:
TRANSFORMA A PERMISSAO DE SERVICO DE RADIOCOMUNICACAO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICACOES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC, EM CONCESSAO DE SERVICO MOVEL CELULAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 24/10/1997 P. 24059 -
Link:
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Referenda:
MC. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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