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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1992 -
Ementa:
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA INDÍGENA KAMPA DO RIO AMÔNEA, LOCALIZADO NO ESTADO DO ACRE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/11/1992, P. 16206 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, (FUNAI), AREA, RESERVA INDIGENA, MUNICIPIO, MARECHAL TAUMATURGO, (AC) -
Classificação de direito:
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Observação:
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