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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSÊNCIAS DO TERRITORIO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 24/12/1992, P. 18018 -
Link:
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Referenda:
PR - CASA CIVIL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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