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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI A COMISSÃO EXECUTIVA INTERMINISTERIAL ENCARREGADA DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS À PRODUÇÃO E AO USO DE ÓLEO VEGETAL - BIODIESEL COMO FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2003, P. 14 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 27/03/2006: ALTERA O INCISO II DO ART. 3º
REVOGADO A PARTIR DE 28/06/ 2019 PELO DEC 9.784, DE 07/05/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, ATUAÇÃO, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÓLEO VEGETAL, FORMA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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